Precariedade do sistema prisional entra no debate da maioridade penal
Comissões na Câmara discutiram a PEC que reduz idade para 16 anos
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Propostas buscam garantir direitos a mulheres em vulnerabilidade
Presidente do Senado disse que atendeu a pedido de Hugo Motta
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Projeto também perdoa dívidas inscritas até 13 de outubro
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